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20 de dezembro de 2014

MP pede suspensão da venda de lotes do Residencial Brisas do Cerrado, em Goiânia

Publicado por Ministério Público do Estado de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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O promotor de Justiça Maurício José Nardini propôs ação civil pública contra o município de Goiânia e os responsáveis pela comercialização irregular de lotes do Residencial Brisas do Cerrado, localizado próximo ao Setor Parque Atheneu, em Goiânia. O Ministério Público foi comunicado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis sobre irregularidades no empreendimento, com a comercialização de unidades habitacionais sem o devido registro de incorporação competente.

Em inquérito civil público instaurado pelo MP, apurou-se que o residencial foi, de fato, aprovado pela prefeitura (Decreto 343, de março de 2010), com superfície do terreno a parcelar dem², na modalidade de loteamento, com o total de quadras de 26 e 74 lotes, sob a responsabilidade da Lusane Agropecuária Ltda. Inicialmente, o empreendimento havia sido aprovado contemplando um total de 742 lotes, tendo como meta mercadológica a venda de unidades voltadas para camadas populares. Fazendo, inclusive, o recolhimento de taxa como projeto social. No entanto, os envolvidos na comercialização protocolaram pedido de parcelamento do solo na prefeitura, passando a configurar na divisão apenas 74 lotes.

Segundo Nardini, a alteração de implantação de um loteamento com a proposta de conjunto habitacional para conjunto residencial implicaria realizar a incorporação imobiliária, no termos da Lei nº 4.591/64. Entretanto, a área tem sido comercializada como um condomínio fechado pelas empresas Gold Angola Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda, Guardiã Administração Imobiliária Ltda, Avance Negócios Imobiliários S/A, em total desconformidade com a finalidade para o qual foi aprovado.

Pedidos

Liminarmente, o promotor requereu a imediata paralisação da divulgação e comercialização dos lotes do Residencial Brisas do Cerrado, até a prova de registro das incorporações dos conjuntos habitacionais. Além disso, a apresentação dos documentos comprobatórios de que a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) de 50 metros do Córrego São José foi respeitada pelo projeto de loteamento, sob pena de declaração judicial de nulidade de seu projeto. Em caso de descumprimento dos pedidos foi requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 50 mil.

No mérito da ação, é requerida a determinação para que o município de Goiânia faça o embrago do residencial, promova o registro das incorporações dos conjuntos habitacionais que lhe digam respeito, e também a fiscalização do florestamento ou reflorestamento da APP do Córrego São José. Aos responsáveis pelo empreendimento, é pedida a obrigação de promover a aprovação dos conjuntos habitacionais, o registro de incorporação, a inserção nas propagandas e contratos o número de registro das incorporações, além do reflorestamento e recuperação ambiental da faixa de 50 metros. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)

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Disponível em: http://mp-go.jusbrasil.com.br/noticias/2282740/mp-pede-suspensao-da-venda-de-lotes-do-residencial-brisas-do-cerrado-em-goiania