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29 de julho de 2016

Publicado decreto presidencial sobre indulto natalino

Publicado por Ministério Público do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Foi publicado no Diário Oficial da União , na edição extra do dia 31 de dezembro, o Decreto nº 7.420, da Presidência da República, que regulamenta a concessão do indulto natalino referente a 2010. O decreto pode ser consultado aqui . ( Assessoria de Comunicação Social do MP-GO )

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