Acordo entre MP e prefeitura de Cromínia fixa regras para empréstimo consignado

A promotora de Justiça Gerusa Girardelli firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Cromínia para normatizar o serviço de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos e inativos. Assinaram o documento, além da promotora, o prefeito, Antônio Vieira Rosa, e o secretário municipal de Administração, Félix Divino Teles.

A prefeitura assumiu o compromisso de somente autorizar empréstimos a funcionários desde que as prestações, cumuladas ou não, não ultrapassem 30% de sua remuneração. O cálculo exclui valores referentes a diárias, salário família, gratificação de Natal e verbas de auxílio, bem como adicional noturno, de férias, entre outros.

Pelo acordo, não serão autorizados descontos em folha de pagamento de consignados quando as prestações das consignações facultativas, somadas às compulsórias já consignadas ultrapassarem 70% da remuneração do servidor.

Ainda quanto à operação, o número de prestações será limitado a 36 meses, ressalvado casos especiais. Buscar consignações de acordo com a taxa média dos juros de mercado, negociar taxas menores, fazer acordo com financeiras para que não negativem o cliente quanto houver atraso na folha de pagamento e para que não cobrem encargos para o empréstimo também foram obrigações assumidas pela prefeitura. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social)