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17 de Agosto de 2019
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    Conselho Tutelar de São Miguel do Araguaia acata recomendação do MP e retoma expediente em período integral

    Acolhendo recomendação feita pelo promotor de justiça Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, da comarca de São Miguel do Araguaia, o presidente do Conselho Tutelar daquela cidade restabeleceu o atendimento do órgão em período integral.

    De acordo com o recomendado pelo promotor, o Conselho Tutelar se caracteriza por espaço físico que protege e garante os direitos da criança e do adolescente, sendo que o funcionamento do órgão apenas no período matutino é insuficiente para atender à população.

    A recomendação ressaltou ainda que compete à lei municipal determinar o local, dia e horário de expediente (artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Já a funcionalidade do Conselho Tutelar não deve se subordinar ao Poder Executivo, lembrou o promotor. (Cristiane Justino/ estagiária da Assessoria de Imprensa)

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